Foto: Ascom/MinC

Soberania nacional da indústria audiovisual é inegociável para o MinC
Ministério da Cultura atua pela aprovação da Lei do Streaming
 

Após reunião com representantes do setor audiovisual realizada nesta terça-feira (22), o Ministério da Cultura (MinC) reafirma seu posicionamento inequívoco sobre a regulação das plataformas de Video on Demand (VOD). A pauta representa prioridade absoluta para o desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira e a proteção da produção independente nacional.

A gestão atual endossa as propostas presentes no projeto substitutivo apresentado pela deputada federal Jandira Feghali, relatora do PL nº 2.331/22. Este relatório foi construído através de processo colaborativo que envolveu diversas instâncias da pasta, refletindo as diretrizes defendidas desde 2023.

As posições centrais desta regulamentação são 6% de CONDECINE, 10% de cota de tela, proteção integral da propriedade intelectual e foco central na produção independente brasileira. Estas diretrizes estratégicas foram construídas com base no interesse público e na defesa da indústria audiovisual nacional, não se tratando de posições circunstanciais, mas de compromissos estruturantes.

A alíquota de 6% para CONDECINE garante recursos suficientes para o fomento da produção nacional sem comprometer a sustentabilidade do mercado. O percentual de 10% para cota de tela assegura espaço significativo ao conteúdo brasileiro nos catálogos das plataformas, promovendo circulação e consumo da produção nacional. A proteção da propriedade garante aos criadores brasileiros controle sobre suas obras e justa remuneração pelos direitos patrimoniais. O foco na produção independente reconhece que este setor é estratégico para o desenvolvimento industrial do audiovisual brasileiro, necessitando apoio governamental para competir em condições equitativas.

O posicionamento do Ministério da Cultura é público, transparente e consistente através de múltiplos canais (institucionais, imprensa e eventos da área) e em diversas oportunidades. Em janeiro de 2025, a ministra Margareth Menezes publicou artigo na Folha de S. Paulo explicitando as posições defendidas pelo governo federal sobre a regulação de VOD, estabelecendo publicamente os parâmetros que orientam a atuação institucional e reafirmando o compromisso com a produção independente brasileira

Marco fundamental desta atuação foi a manifestação oficial da ANCINE no Senado Federal, onde se defendeu claramente a inclusão das plataformas de compartilhamento na base de contribuintes do CONDECINE. Ponto relevante para o ministério no texto regulatório.

A atuação na regulação de VOD pauta-se pelo diálogo amplo, democrático e transparente com todos os setores envolvidos. Este processo de escuta não representa mudança de posição, mas exercício responsável da gestão pública em governo democrático. Foram realizadas duas reuniões específicas com entidades representativas do setor audiovisual, oportunidades em que se apresentaram e debateram as posições defendidas pelo governo federal e onde foram ouvidas propostas de aprimoramento do texto em discussão na Câmara.

O Ministério também tem recebido para diálogo as empresas envolvidas na discussão quando solicitado. As propostas recebidas são analisadas tecnicamente e também enviadas para as relatorias. Em reunião com representantes das empresas de streaming, a pasta rechaçou veementemente a possibilidade de qualquer acordo prévio com qualquer empresa ou associação acerca da matéria, reafirmando sua posição pública em defesa do relatório apresentado na Comissão de Cultura. Salientou os movimentos coordenados entre as diversas áreas do ministério e liderados pela ministra Margareth Menezes.

O Ministério da Cultura informa ainda que na esfera interministerial mantém diálogo permanente com a pasta da Fazenda sobre aspectos tributários da regulação, garantindo que as propostas sejam tecnicamente viáveis e juridicamente consistentes. Também estão envolvidas a Casa Civil e a Secretaria de Relações Institucionais no esforço do governo em prol da aprovação da matéria.

Desafios legislativos
No âmbito parlamentar, mantém-se diálogo permanente com o Poder Legislativo, reconhecendo o papel preponderante do Congresso Nacional na aprovação da regulamentação.

A complexidade do cenário político atual e os desafios significativos para aprovação da regulação de VOD são reconhecidos pela pasta. Esta consciência não diminui a determinação, mas reforça a necessidade de unidade e foco nos objetivos comuns com o setor audiovisual.

Apesar dos desafios, identifica-se janela de oportunidade crucial para aprovação da regulamentação no semestre atual, reforçando a necessidade de unidade entre todos os atores comprometidos com a regulação.

A articulação política estratégica tem a liderança no Congresso do líder Randolfe Rodrigues e na Câmara dos Deputados do líder José Guimarães. A pasta tem discutido, através das instâncias de articulação política, com o presidente da Casa sobre o apensamento dos dois projetos de lei que tramitam e defende uma relatoria de plenário que tenha conhecimento e compromisso com o tema. O deputado André Figueiredo é o relator em plenário e a deputada Jandira Feghali é a relatora na Comissão de Cultura, ambos têm dialogado constantemente com o ministério a respeito da tramitação e do conteúdo do relatório.

O momento exige unidade de propósito entre todos os atores comprometidos com a regulação de VOD. A pasta reafirma compromisso com diálogo democrático com todo o setor e todas as empresas envolvidas, mas não abrirá mão das posições técnicas consideradas fundamentais para o interesse público e para a promoção do audiovisual nacional.

Nos encaminhamentos da reunião desta terça-feira (22), o Ministério e as entidades acordaram de agendar reunião para o retorno do recesso parlamentar. O MinC solicitou ainda que as Associações presentes realizem interlocução com as lideranças partidárias para articulação e sensibilização junto ao Congresso Nacional.

LISTA DE PARTICIPANTES
A reunião coordenada pelo Secretário Executivo do Ministério da Cultura, Márcio Tavares, contou com a participação do secretário Executivo adjunto, Cassius Rosa, do chefe de gabinete do Ministério da Cultura, Francisco Guerreiro, da secretária do Audiovisual, Joelma Oliveira Gonzaga, do Secretário de Direitos Autorais e Intelectuais MinC, Marcos Souza, chefe de Gabinete da SAV, Thiago Moreira, do diretor presidente da Ancine, Alex Braga Muniz.

Entidades
1. Sindicato da Indústria do Audiovisual(SINDAV)
2. Associação Brasileira de Cinema Independente (ABRACI)
3. Associação Brasileira de Animação (ABRANIMA)
4. Congresso Nacional de Novas Empresas de Audiovisual (CONNE)
5. Associação dos Produtores Audiovisuais Cinematográficos Independentes(APACI)
6. Federação das Associações de Músicos, Artistas e Similares (FAMES)
7. Associação Brasileira de Roteiristas (ABRA)
8. Associação dos Produtores Independentes de Audiovisual (API)
9. Associação dos Produtores de Audiovisual para Internet (APAN)
10. Associação Nacional de Direitos Audiovisuais Independentes(ANDAI)
11. Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (SIAESP)
12. Sindicato da Indústria Cinematográfica e Audiovisual (SICAV)
13. Associação Brasileira de Viabilização de Ideias (BRAVI)
 

 
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