Temas em destaque e fontes para a análise
Compartilhamos importantes sugestões de fontes e temas em evidência pelo país para a análise. Atendemos centenas de renomados especialistas jurídicos para contribuir com esclarecimentos e debates que impactam a sociedade, empresas, política e a economia nacional e internacional. Nossas indicações são formadas por advogados, professores, promotores e demais atores jurídicos, aptos a tratar dos temas abaixou ou quaisquer outros que se fizerem necessários. Carpe Diem!
PL que proíbe a união homoafetiva tem audiência pública na Câmara Mesmo com o reconhecimento pelo STF, em 2011, e o CNJ determinando que os cartórios realizassem o casamento homoafetivo, em 2013, ele não está previsto na legislação brasileira. Agora, tramita na Câmara o PL 5167/09, de autoria do ex-deputado Capitão Assumção (PL-ES), proibindo que relações entre pessoas do mesmo sexo sejam equiparadas ao casamento ou a entidade familiar. Especialistas falam sobre a importância da previsão legal do casamento homoafetivo e o que representaria a aprovação do PL que proíbe esse tipo de união. Fontes: Vanessa Paiva, advogada Familista, especialista em Direito de Família e Sucessões, mestra em Direito e professora de Direito de Família; Patricia Valle Razuk, especialista em Direito de Família e Sucessões; especialista em Mediação e Gestão de Conflitos pela Harvard Law School. Movimento internacional de conscientização para o controle do câncer de mama, criado no início da década de 1990, a data, celebrada anualmente no mês de outubro, não é somente voltada à conscientização de um diagnóstico precoce. Há, também, aspectos importantes a ser considerados, como o aspecto dos direitos e acesso, garantidos em lei, voltados aos pacientes. De acordo com a advogada especialista em Direito Médico, Mérces da Silva Nunes, sócia do escritório Silva Nunes Advogados, aponta que os planos de saúde são obrigados a atender as disposições contratuais e a cobrir os procedimentos obrigatórios determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). "No caso de paciente diagnosticado com câncer, a legislação estabelece que os planos são obrigados a cobrir todas as despesas com o tratamento, inclusive os custos com quimioterapia, radioterapia e cirurgias, observadas as condições especificadas no contrato". Além disso, dificuldades de acesso aos benefícios e desafios, como tempo de espera e/ou falta de profissionais podem ser pleiteados à Justiça, caso seja necessário atendimento de urgência. Fonte: Mérces da Silva Nunes - advogada especialista em Direito Médico e Bioética. Mestre em Direito pela PUC/SP e doutora em Direito pela mesma instituição. Sócia-titular da Silva Nunes Advogados Associados. Autora de obras e artigos sobre Direito Médico.
Supremo amplia proteção a homossexuais e a transsexuais Em 2019, o STF já havia reconhecido o crime de homofobia e transfobia, e que seriam enquadrados como crime de racismo. Agora, a corte determinou que atos de homofobia e transfobia contra indivíduos sejam enquadrados como crime de injúria racial. Os crimes de racismo e injúria racial são inafiançáveis, não prescrevem e a pena é de dois a cinco anos de prisão. Especialistas analisam o entendimento do STF e a sua efetividade na proteção a homossexuais e a transsexuais Fontes: Thaís Molina Pinheiro, especialista em Direito Penal, é pós-graduada em Processo Penal pela Universidade de Coimbra; Acacio Miranda da Silva Filho, doutor em Direito Constitucional, mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada/Espanha; Matheus Falivene, doutor e mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Rafael Paiva, sócio do Paiva & André Sociedade de Advogados, criminalista, pós-graduado e mestre em Direito, especialista em violência contra a mulher, é professor de Direito Penal, Processo Penal e Lei Maria da Penha.
Desenrola Brasil dá início a nova fase com leilões de descontos O Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas do governo federal, inicia uma nova fase, onde as empresas inscritas vão informar os desconto que estão disponíveis para os consumidores quitarem seus débitos. Quanto maior o desconto oferecido mais o governo distribuirá às empresas recursos do Fundo de Garantia de Operações(FGO) que cobrem possíveis calotes e problemas. Os especialistas comentam sobre essa nova fase e como ela ajuda os credores e os consumidores. Fontes: Stefano Ribeiro Ferri - Especialista em Direito do Consumidor. Assessor da 6ªTurma do Tribunal de Ética da OAB/SP, Membro da comissão de Direito Civil da OAB –Campinas. Formado em direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP); Renata Abalém - advogada, Diretora Juridica do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte- IDC, Diretora da Câmara de Comércio Brasil Líbano, membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SP; Alessandro Azzoni - Advogado e especialista em Direito Econômico. Conselheiro Deliberativo da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Audiência Pública vai discutir rumo de Mercado de Carbono no Brasil O Brasil tenta avançar mais um passo no que diz respeito ao Mercado de Carbono e o Código Florestal. No dia 29/09, quinta-feira, uma audiência pública vai analisar o novo projeto de Mercado Brasileiro de Redução de Emissões. O MBRE promete ajustar os limites e conceitos de emissão de poluição. Além de regular a venda de crėditos de carbono. Especialistas comentam a medida, o que ela pode significar para o Meio Ambiente, economia rural e o Código Florestal. Fontes:
Pedidos de recuperação judicial batem recorde em agosto O número de pedidos de recuperação judicial bateu um novo recorde em agosto, aponta uma pesquisa da Serasa Experian. Esse total registrou aumento de 82,4% em comparação com igual mês de 2022. Foram 135 solicitações contra 74 no ano passado. Em relação a julho, o crescimento chegou a 32,4%. DE janeiro a agosto, a quantidade de pedidos chega a 830. Entre os casos emblemáticos, estão a Americanas, Light, Oi, Grupo Petrópolis, e M. Officer. Especialistas apontam que alta se deve aos altos juros e reflexos da pandemia. Fontes: Fernando Brandariz, advogado especializado em Direito Empresarial e Recuperação Judicial. Presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB-Pinheiros; Filipe Denki, secretário adjunto da Comissão de Recuperação de Empresas e Falência do Conselho Federal da OAB e sócio do escritório Lara Martins Advogados; Tiago Gomes - especializado em Direito Empresarial, Direito Societário, Fusões e Aquisições. Mestre em Direito Comercial pela USP;
A Universidade Santo Amaro (Unisa) foi notificada pelo Ministério da Educação (MEC) após gravação de estudantes do curso de Medicina simulando masturbação e outros atos obscenos ter repercutido há uma semana. Por conta da situação, a instituição decidiu pela expulsão dos alunos, mas a defesa desses estudantes alega que foram coagidos no contexto de hostilidade de veteranos contra os calouros em competição universitária. Especialistas em Direito Estudantil e Gestão Educacional explicam se estudantes expulsos foram prejudicados e se cabe processo judicial contra a universidade. Fontes: Ana Claudia Ferreira Julio - advogada especialista em Direito e Gestão Educacional do escritório Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW). Danilo Machado - sócio do Machado & Costa Advogados e especialista em Direito Estudantil.
Informações à imprensa: M2 Comunicação Jurídica
Atendimento geral à imprensa: (11) 4040-3666
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